Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

publicado: 26/03/2014 17h43, última modificação: 26/03/2014 17h43

Perguntas frequentes – Para o Trabalhador

O que é o Vale-Cultura?

O Vale-Cultura é o benefício de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais destinado aos trabalhadores de carteira assinada para estimular o acesso à cultura, com o consumo de bens, serviços e atividades culturais.

 

Quais os objetivos do Vale-Cultura?

Facilitar e estimular o acesso a produtos e serviços culturais, como ir ao teatro, cinema, museus, espetáculos, shows, circo ou mesmo comprar CDs, DVDs, livros, revistas, jornais, instrumentos musicais. O Vale também poderá ser usado para pagar a mensalidade de cursos de artes, audiovisual, dança, circo, fotografia, música, literatura ou teatro. E para aqueles que quiserem adquirir produtos ou serviços culturais mais caros que o valor mensal do benefício, uma boa notícia: o crédito é cumulativo e não tem validade.

Quem pode receber o Vale-Cultura?

Todos os trabalhadores que possuem vínculo empregatício formal com o seu empregador, ou seja, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com o intuito de beneficiar primeiramente os trabalhadores de baixa e média renda, as empresas beneficiárias devem oferecer o Vale-Cultura prioritariamente aos trabalhadores que recebem até 5 salários mínimos. O benefício também pode ser oferecido a todos os funcionários da empresa, porém, sempre respeitando a exigência de atender aos trabalhadores com menores salários.

 

 

Quando o Vale-Cultura começará a valer e quando chegará às mãos do trabalhador?

O benefício começou a ser fornecido em outubro de 2013 pelas empresas operadoras credenciadas junto ao Ministério da Cultura. Informe-se junto à sua empresa empregadora se ela já aderiu ao programa e como estão os tramites de contratação com a empresa operadora que irá produzir os cartões. A empresa precisa aderir ao programa para que o trabalhador tenha acesso ao Vale-Cultura.

 

Qual a estimativa de trabalhadores que podem receber o benefício?

O potencial de trabalhadores que podem ser beneficiados com o Vale-Cultura é de 42 milhões. 

 

Servidores públicos, profissionais autônomos, microempreendedores individuais, aposentados, estudantes, universitários, desempregados e prestador de serviço que paga o INSS poderão receber o Vale-Cultura?

Cabe esclarecer que o Programa de Cultura do Trabalhador, que institui o Vale Cultura, reflete uma parceria entre as empresas empregadoras de personalidade jurídica e o Governo Federal. O programa tem a possibilidade de existir face à parceria estabelecida, alcançando nesse primeiro momento os trabalhadores que possuem carteira assinada regida pela CLT.

 

Posso ter o Vale-Cultura sem que a empresa em que trabalho participe do programa?

Para o trabalhador receber o benefício do Vale-Cultura é preciso que a empresa faça adesão ao programa.

 

Haverá algum desconto para o trabalhador?

Para o trabalhador que recebe até cinco salários mínimos, o desconto em folha de pagamento é opcional pela empresa empregadora e de, no máximo, 10% do valor do benefício, ou seja, R$ 5,00, conforme artigo 15 do Decreto nº 8.084/2013 . Quem ganha até 1 salário paga  R$1,00 (um real). Acima de 1 e até 2 salários, o desconto é de R$2,00 (dois reais). Acima de 2 até 3, R$3,00 (três reais). Acima de 3 até 4, R$4,00 (quatro reais). Acima de 4 até 5, R$5,00 (cinco reais). Para os trabalhadores que ganham acima dessa faixa, o desconto é obrigatório e varia de 20% a 90% do valor do benefício, ou seja, pode chegar a R$45 (quarenta e cinco reais). Cabe lembrar que fica a critério do trabalhador a participação no programa, desde que a empregador tenha feito a adesão. Lembramos que a taxa de administração dos cartões NÃO deve ser cobrada do trabalhador, esse valor é acordado e pago pelas empresas beneficiárias e recebedoras junto as operadoras.

 

Posso não participar do programa, mesmo que a empresa onde trabalho tenha aderido ao Vale-Cultura?

A adesão ao Vale-Cultura é facultativa. O trabalhador pode escolher se receberá ou não o benefício, desde que a empresa em que trabalha tenha aderido ao programa.

 

O que posso comprar?

A Instrução Normativa nº 2, de 4 de setembro de 2013, define a lista de itens e serviços que podem ser adquiridas com o Vale-Cultura, segue:

 

Produto/Serviço

Tipo de Aquisição

Artesanato

Peça

Cinema

Ingresso

Curso de Artes

Mensalidade

Curso de Audiovisual

Mensalidade

Curso de Circo

Mensalidade

Curso de Dança

Mensalidade

Curso de Fotografia

Mensalidade

Curso de Música

Mensalidade

Curso de Teatro

Mensalidade

Curso de Literatura

Mensalidade

Disco-Áudio ou Música

Unidade

DVD-Documentários/Filmes/Musicais

Unidade

Escultura

Peça

Espetáculo de Circo

Ingresso

Espetáculo de Dança

Ingresso

Espetáculo de Teatro

Ingresso

Espetáculo Musical

Ingresso

Equipamentos de Artes Visuais

Unidade

Equipamentos e Instrumentos Musicais

Unidade

Exposições de Arte

Ingresso

Festas Populares

Ingresso

Fotografia / Quadros / Gravuras

Unidade

Livros

Unidade

Partituras

Unidade

Revistas

Unidade

Jornais

Unidade

 

 Posso comprar só na região onde moro ou em todo o país?

O Vale-Cultura pode ser utilizado em todo o território nacional, nos estabelecimentos comerciais credenciados pelas operadoras habilitadas junto ao programa.

Posso comprar pela internet?

Desde que a empresa online esteja habilitada como recebedora junto a uma operadora, credenciada pelo MinC, para receber o Vale-Cultura como forma de pagamento.

 

Os recursos não utilizados no mês em que forem recebidos poderão ser acumulados para o próximo mês?

Os recursos do Vale-Cultura podem ser acumulados, permitindo ao trabalhador poupar o valor mensal do benefício para adquirir produtos e serviços culturais com custo mais elevado.

Qual o prazo de validade dos créditos do Vale-Cultura?

Não há prazo de validade para os créditos do Vale-Cultura, porém, caso o trabalhador mude de emprego, o cartão será cancelado. 

 

O valor do benefício poderá ser complementado com dinheiro ou outra forma de pagamento?

Caso o bem, serviço ou atividade cultura possua um valor maior do que o crédito que o trabalhador possui em seu cartão do Vale-Cultura, ele pode complementar a compra com recursos próprios.

 

Quem utilizar o Vale-Cultura poderá continuar pagando meia-entrada em estabelecimentos como cinema, teatro etc?

Todos que tem direito a meia-entrada continuarão a pagar o mesmo valor com o recurso do seu cartão Vale-Cultura.

 

 

Posso incluir o benefício do Vale-Cultura na discussão do dissídio coletivo?

Sim, isso é uma negociação entre empregado e empregador. Caso torne-se pauta do dissídio coletivo e seja aprovado, a negociação pela permanência do benefício nos anos seguintes devem seguir os acordos seguintes, como qualquer item de pauta nos acordos coletivos de trabalho.

 

 

 

Como será a recarga do benefício no cartão do Vale-Cultura?

Após a adesão, a cada mês, a recarga será realizada pela empresa operadora do cartão, sem necessidade de solicitação qualquer do empregado.

 

Como faço para consultar o saldo do meu cartão e as empresas recebedoras da minha cidade?

As operadoras disponibilizaram em seus canais de comunicação a lista das empresas recebedoras dos cartões Vale-Cultura. Verifique no site da sua operadora quais os estabelecimentos já aderiram. Segue lista dos canais de comunicação das operadoras:

 

Não lembro a senha do meu cartão, o que devo fazer?

A administração dos carões é realizada pelas empresas operadoras, dessa forma, sugerimos que entre em contato com a operadora do seu cartão Vale-Cultura e solicite uma nova senha.

 

 

Como será feita a fiscalização do programa pelo Governo?

A fiscalização será realizada pelos ministérios da Cultura, do Trabalho e Emprego e da Fazenda, que aplicarão as penalidades cabíveis, no âmbito de suas competências, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

O MinC será o responsável pela fiscalização do uso do Vale para a compra de bens culturais. Já o Ministério da Fazenda fará o controle da isenção do imposto a que as empresas terão direito. E o Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará a relação entre o empregador e o empregado a partir da concessão do benefício.  

 

Haverá algum tipo de punição a quem descumprir as regras do programa Vale-Cultura?

O Programa de Cultura do Trabalhador será permanentemente avaliado quanto ao cumprimento dos seus objetivos e resultados para a economia da cultura do país. A execução inadequada do programa ou a ação que acarrete o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades resultarão na aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 12.761/2012.

São elas:

– cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;

– pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;

– aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;

– perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;

– proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos;

– suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

 

As punições são cumulativas.

Qual área do Ministério da Cultura é responsável pelo programa?

Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) a gestão do Programa de Cultura do Trabalhador.

 

 

Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

publicado: 25/03/2014 19h04, última modificação: 25/03/2014 19h04

Perguntas frequentes – Operadoras

O que é o Vale-Cultura?

O Vale-Cultura é o benefício de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais destinado aos trabalhadores de carteira assinada para estimular o acesso à cultura, com o consumo de bens, serviços e atividades culturais.

 

Quais os objetivos do Vale-Cultura?

Facilitar e estimular o acesso a produtos e serviços culturais, como ir ao teatro, cinema, museus, espetáculos, shows, circo ou mesmo comprar CDs, DVDs, livros, revistas, jornais, instrumentos musicais. O Vale também poderá ser usado para pagar a mensalidade de cursos de artes, audiovisual, dança, circo, fotografia, música, literatura ou teatro. E para aqueles que quiserem adquirir produtos ou serviços culturais mais caros que o valor mensal do benefício, uma boa notícia: o crédito é cumulativo e não tem validade.

Quais os deveres das empresas operadoras?

Os deveres das empresas operadoras foram publicados no Art. 6º, do Decreto nº 8.084/2013 e na Instrução Normativa nº 2, de 4 de setembro de 2013.

São eles:

– observar limites de cobrança de taxa de administração;

– apresentar ao Ministério da Cultura relatórios periódicos relativos a acesso e fruição de produtos e serviços culturais;

– tomar providências para que empresas recebedoras cumpram os deveres previstos no art. 9º do Decreto nº 8.084/2013 , e inabilitá-las em caso de descumprimento.

– enviar ao Ministério da Cultura, até o décimo dia útil de cada mês, informações sobre a emissão dos cartões solicitados pelas empresas beneficiárias para seus usuários;

– enviar ao Ministério da Cultura, até o décimo dia útil de cada mês, as informações sobre a utilização dos cartões pelos usuários nas empresas recebedoras;

– encaminhar ao Ministério da Cultura, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, extrato anual dos valores totais recebidos das empresas beneficiárias para repasse aos seus usuários.

 

Como posso cadastrar a minha empresa?

As empresas operadoras deverão solicitar seu cadastro por meio do sistema disponível no site www.cultura.gov.br/valecultura, clicando no banner CREDENCIAMENTO, para a obtenção do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador. Após a inscrição, deve-se encaminhar a este Ministério os documentos constantes do Art. 3º da Instrução Normativa Nº  2/2013, com certificação de autenticidade da cópia ou reprodução. 

Endereço para envio da documentação:

 

Vale-Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC)

Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, 2º andar

CEP 70068-900

Brasília/DF.

 

Quais informações devo prestar à SEFIC para requerer o cadastro?

Para requerer o cadastro da empresa operadora ao programa é preciso informar

– CNPJ

– SAC

– CEP

-CPF DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

-CARGO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

-EMAIL DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

-FONE/FAX DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

 

Quais são os documentos necessários para o cadastramento da minha empresa?

Para se cadastrar no programa Vale-Cultura as empresas operadoras devem encaminhar ao Ministério da Cultura os documentos constantes do Art 3º, da Instrução Normativa nº 2/2013, com certificação de autenticidade da cópia ou reprodução.

São eles:

– inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

– contrato social, estatuto ou regulamento institucional, registrado no cartório competente e suas alterações;

– procuração designando seu representante legal junto ao Ministério da Cultura para tratar de todos os assuntos relacionados com a sua participação no Programa de Cultura do Trabalhador;

– regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, conforme dados da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em atendimento ao disposto no art. 27, inciso IV, art. 29 e art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo válida no prazo e condições da respectiva certidão;

– regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias, conforme dados da Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em atendimento ao disposto no art. 195, § 3º, da Constituição Federal, sendo válida no prazo e condições da respectiva certidão;

– regularidade perante o Poder Público Federal, conforme consulta ao    Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sendo sua comprovação verificada por meio da informação do cadastro mantido no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (SISBACEN), do Banco Central do Brasil (BACEN), e de acordo com os procedimentos da referida Lei;

– regularidade quanto a Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme dados do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), fornecido pelo Sistema de Controle da Caixa Econômica Federal (CAIXA), cuja comprovação de regularidade, quanto ao depósito das parcelas devidas ao Fundo, atende ao disposto no inciso IV do art. 29, e ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo válida no prazo e condições do respectivo certificado;

– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

Os documentos e informações devem ser enviados ao Ministério da Cultura/Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC/MinC), no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, 1º andar – CEP 70068-900 Brasília/DF.

 

Quais os requisitos necessários para a habilitação da minha empresa?

Além de atender aos requisitos acima citados, as empresas operadoras deverão ter qualificação técnica nos termos do inciso II do Art. 5º do Decreto nº 8.084/2013, assim como capacidade operacional que assegure a contratação por empresas beneficiárias e a habilitação de empresas recebedoras do Vale-Cultura em todo o território nacional. Inclusive em operações de comércio eletrônico realizadas via internet.

 

Qual será o valor limite da taxa de administração do cartão para as empresas operadoras?

As empresas operadoras não poderão praticar taxas administrativas inferiores a zero nem superiores a 6% para serem contratadas pelas empresas beneficiárias ou para cadastrar as empresas recebedoras.

 

Como a empresa operadora pode fazer seu desligamento do Programa de Cultura do Trabalhador?

Para se desligar do Programa de Cultura do Trabalhador por sua própria iniciativa, a empresa operadora deverá solicitar o seu descredenciamento mediante requerimento ao Ministério da Cultura. Esse procedimento deve ser feito com antecedência mínima de noventa dias. Ao pedir o desligamento, a empresa deve garantir o cumprimento de todas as suas obrigações contratuais junto às empresas beneficiárias e às recebedoras, especialmente em relação à liquidação dos saldos remanescentes nos cartões emitidos.  

 

Existe um layout padrão para o cartão do Vale-Cultura ou podemos ter um layout próprio?

Há um layout padrão para a produção do cartão do Vale-Cultura. Os cartões devem seguir as normas do manual de Identidade Visual do Vale-Cultura.

 

E quanto ao layout dos adesivos de sinalização?

Também há um padrão para os adesivos de sinalização. Acesse o Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura.

 

Onde posso baixar as marcas, peças e layout do cartão para a produção?

Para baixar as marcas, peças e layout do cartão Vale-Cultura, clique aqui.

 

Em caso de propagandas ou peças de divulgação, quais orientações devo seguir?

É imprescindível seguir as normas do Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura.

Em caso de dúvidas, enviar e-mail para o endereço: valecultura@cultura.gov.br.

 

É obrigatória a avaliação prévia do Ministério da Cultura para as peças de divulgação, adesivos de sinalização e layout do cartão?

Sim. O material deve ser encaminhado para o e-mail: valecultura@cultura.gov.br.

 

Como posso validar o material de divulgação, bem como os adesivos de sinalização e layout do cartão?

As peças devem ser encaminhadas para avaliação do Ministério da Cultura pelo e-mail:valecultura@cultura.gov.br.

 

Quais informações podem ser inseridas no cartão do Vale-Cultura?

De acordo com as orientações do manual de Identidade Visual, na parte da frente serão inseridos o número do cartão, o nome do usuário e da empresa beneficiária. Na parte de trás será inseridas as informações referentes à empresa operadora e à bandeira do cartão. O restante do layout deverá ser mantido como orientado no Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura.

 

É obrigatório que o cartão tenha chip?

Não. O chip no cartão do Vale-Cultura é opcional.

Como será feita a fiscalização do programa pelo Governo?

A fiscalização será realizada pelos ministérios da Cultura, do Trabalho e Emprego e da Fazenda, que aplicarão as penalidades cabíveis, no âmbito de suas competências, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

O MinC será o responsável pela fiscalização do uso do Vale para a compra de bens culturais. Já o Ministério da Fazenda fará o controle da isenção do imposto a que as empresas terão direito. E o Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará a relação entre o empregador e o empregado a partir da concessão do benefício.  

 

Haverá algum tipo de punição a quem descumprir as regras do programa Vale-Cultura?

O Programa de Cultura do Trabalhador será permanentemente avaliado quanto ao cumprimento dos seus objetivos e resultados para a economia da cultura do país. A execução inadequada do programa ou a ação que acarrete o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades resultarão na aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 12.761/2012.

São elas:

– cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;

– pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;

– aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;

– perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;

– proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos;

– suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

 

As punições são cumulativas.

Qual área do Ministério da Cultura é responsável pelo programa?

Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) a gestão do Programa de Cultura do Trabalhador.

 

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes

publicado: 23/09/2013 13h47, última modificação: 23/09/2013 13h47

 

  • O que é o Vale-Cultura?

O Vale-Cultura é um benefício de R$ 50,00 mensais destinado aos trabalhadores de carteira assinada para estimular o acesso à cultura, com o consumo de bens, serviços e atividades culturais. É a inclusão do consumo cultural na cesta básica do trabalhador brasileiro, contribuindo para a cidadania cultural. O benefício pode ser oferecido pelas empresas que aderirem ao programa.

  • Quais os objetivos do Vale-Cultura?

O Vale-Cultura tem por objetivo facilitar e estimular o acesso a produtos e serviços culturais, como ir ao teatro, cinema, museus, espetáculos, shows, circo ou mesmo comprar ou alugar CDs, DVDs, livros, revistas, jornais, instrumentos musicais. O Vale também pode ser usado para fazer cursos de artes, audiovisual, dança, circo, fotografia, música, literatura ou teatro.

  • Qual área do Ministério da Cultura é responsável pelo programa?

Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) a gestão do Programa de Cultura do Trabalhador.

 

  • Quais empresas poderão aderir ao Vale-Cultura e fornecer o Vale-Cultura para seus empregados?

Qualquer pessoa jurídica que empregue trabalhadores com carteira assinada poderá aderir ao programa.

  • Como as empresas podem aderir ao Vale-Cultura?

As empresas beneficiárias deverão solicite sua inscrição por meio de um sistema disponível no site www.cultura.gov.br/valecultura  .

  • Já posso me cadastrar no programa Vale-Cultura?

A partir de 7 de outubro, as empresas beneficiárias poderão solicitar sua inscrição no programa por meio de um sistema disponível no site www.cultura.gov.br/valecultura .

  • Há um prazo para fazer o cadastro?

Não haverá um prazo limite para o cadastramento das empresas beneficiárias. A partir de 7 de outubro, as empresas podem aderir ao Vale-Cultura por meio do site  www.cultura.gov.br/valecultura .

 

  • O e-commerce poderá aderir ao Vale-Cultura? Como será essa integração com os sites?

 

Sim.  O processo de adesão ao programa é o mesmo dos estabelecimentos comerciais que não trabalham na plataforma virtual.

 

  • Quais as obrigações das empresas beneficiárias?

Os deveres das empresas beneficiárias foram publicados no Art. 11, do Decreto nº 8.084/2013.

São eles:

– oferecer o Vale-Cultura nos termos do Capítulo III do Decreto

– prestar ao Ministério da Cultura as informações referentes aos usuários, conforme faixa de renda mensal, e mantê-las atualizadas;

– divulgar e incentivar o acesso e a fruição de produtos e serviços culturais pelos usuários.

 

  • Quais os documentos necessários para cadastrar a minha empresa no programa do Vale-Cultura?

As empresas deverão preencher o Formulário de Credenciamento da Empresa Beneficiária* para obtenção do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador*.

*LINKAR ANEXO IV DA IN. LINKAR ANEXO V DA IN

Para verificar os documentos necessários, clique aqui.

As informações solicitadas no Formulário de Credenciamento da Empresa Beneficiária são:

– CNPJ REGULAR

 – NOME EMPRESARIAL (RAZÃO SOCIAL)

 – NOME FANTASIA

             – ENDEREÇO

 – BAIRRO

 – CEP

 – PAÍS

–  ESTADO

– MUNICÍPIO

– NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

– CPF DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

– CARGO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

– EMAIL DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

– FONE/FAX DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

– CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL (CNAE)

 – CÓDIGOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS (CNAE)

– CÓDIGO DA NATUREZA JURÍDICA

– REGIME DE TRIBUTAÇÃO

            – NÚMERO DE EMPREGADOS POR CATEGORIA DE DESCONTO

 

  • Em que momento tenho de decidir com qual empresa operadora de cartão desejo trabalhar?

 

No momento do cadastramento do site do MinC (www.cultura.gov.br/valecultura ), a empresa deverá indicar a operadora com que quer trabalhar.

 

  • Posso oferecer o Vale-Cultura para todo o meu quadro de funcionários?

Sim, desde que a parcela de empregados que recebe até 5 salários mínimos seja contemplada, primeiramente.

 

  • Qual valor poderá ser descontado do trabalhador?

Para o trabalhador que recebe até 5 salários mínimos, o desconto é opcional e de, no máximo, 10% do valor do benefício, ou seja, R$ 5,00, conforme Art. 15 do Decreto*. Quem ganha até 1 salário paga R$1. Acima de 1 e até 2 salários, o desconto é de R$2. Acima de 2 até 3, R$3. Acima de 3 até 4, R$4. Acima de 4 até 5, R$5.

Já para os empregados que ganham acima dessa faixa, o desconto é obrigatório e varia de 20% a 90% do valor do benefício, ou seja, pode chegar a R$45. *(LINKAR OS ARTIGOS 15 E 16 DECRETO)

 

  • Haverá algum incentivo para as empresas de lucro real aderirem ao programa?

Para abater a despesa com o benefício, as empresas tributadas com base no lucro real poderão deduzir até 1% do imposto de renda.

  • Qual o incentivo para as empresas de lucro presumido ou Simples?

As empresas que utilizam o regime de lucro presumido ou Simples também poderão aderir ao Vale-Cultura. Nestes casos, não há dedução de impostos. A vantagem é que o valor do benefício não será tributado com encargos sociais, nem terá natureza salarial.

  • Qual valor poderá ser deduzido do imposto?

O valor a ser abatido do imposto de renda será calculado no limite de 1% do imposto devido, para empresas que utilizam o regime tributário do lucro real. Somente pode ser contabilizado o valor efetivamente concedido para o empregado, ou seja, a parte do empregador, dentro dos limites definidos na legislação.

  • Posso incluir o benefício do Vale-Cultura na discussão do dissídio coletivo?

Sim, isso é uma negociação entre empregado e empregador. Caso torne-se pauta do dissídio coletivo e seja aprovado, a negociação pela permanência do benefício nos anos seguintes devem seguir a lógica dos acordos seguintes, como qualquer item de pauta nos acordos coletivos de trabalho.

 

  • Quais informações necessito prestar à empresa operadora?

As empresas beneficiárias deverão informar às empresas operadoras os dados dos usuários a serem beneficiados pelo Vale-Cultura, categorizados pelas faixas de desconto de sua remuneração, de acordo com os Arts. 15 e 16 do Decreto nº 8.084/2013*. *(LINKAR OS ARTIGOS 15 E 16 DECRETO)

 

  • A taxa de administração cobrada pelas operadoras é fixa? Posso negociar?

A taxa não é fixa e será possível negociar. As empresas operadoras não poderão praticar taxas de administração inferiores a zero nem superiores a 6%.  

 

  • Caso não queira mais oferecer o Vale-Cultura a meu empregado, como devo proceder?

 

Para se desligar, a empresa deverá solicitar o seu descredenciamento ao Ministério da Cultura por meio do site www.cultura.gov.br/valecultura .

 

  • Como será feita a fiscalização do programa pelo Governo?

A fiscalização será realizada pelos ministérios da Cultura, do Trabalho e Emprego e da Fazenda, que aplicarão as penalidades cabíveis, no âmbito de suas competências, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

O MinC será o responsável pela fiscalização do uso do Vale para a compra de bens culturais. Já o Ministério da Fazenda fará o controle da isenção do imposto a que as empresas terão direito. E o Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará a relação entre o empregador e o empregado a partir da concessão do benefício.   

  • Haverá algum tipo de punição a quem descumprir as regras do programa Vale-Cultura?

O Programa de Cultura do Trabalhador será permanentemente avaliado quanto ao cumprimento dos seus objetivos e resultados para a economia da cultura do país. A execução inadequada do programa ou a ação que acarrete o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades resultarão na aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 12.761/2012.

 

São elas:

– cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;

 

– pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;

 

– aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;

 

– perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;

 

– proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos;

 

– suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

 

As punições são cumulativas.